Nesta quarta-feira (18/11), a 1ª Vara de Aparecida determinou o afastamento cautelar do prefeito e do secretário municipal de Assuntos Jurídicos e Institucionais pelo prazo inicial de 90 dias, no âmbito de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público.
Segundo apontado pela 1ª Promotoria de Justiça de Aparecida, os investigados teriam reiteradamente desatendido ofícios ministeriais e descumprido determinações judiciais, condutas que resultaram na aplicação de multas ao município e em prejuízos ao erário. Os fatos configuram ato de improbidade administrativa previstos nos art. 10, caput e 11, IV, da Lei de Improbidade.
Ao deferir o afastamento, a magistrada destacou que medidas menos gravosas já haviam sido adotadas sem sucesso. Na decisão, ressaltou que nem mesmo a adoção de providências para apuração criminal e a imposição de multa pessoal foram suficientes para alterar a conduta dos réus. Também enfatizou que já haviam sido tentadas outras medidas, como reunião institucional, advertências, imposição de multas ao município, aplicação de multa pessoal em ação civil pública que impôs aos réus a obrigação de atender aos ofícios ministeriais no prazo estipulado, sob pena de multa pessoal, e comunicação dos fatos à Procuradoria-Geral de Justiça para apuração de crimes.
Diante desse histórico, a magistrada concluiu que o afastamento cautelar constitui a única providência capaz de interromper a reiteração das condutas apontadas na ação e resguardar a instrução processual. A juíza registrou que a permanência dos investigados nos cargos representa “elevada probabilidade” de continuidade do descumprimento de decisões judiciais, da incidência de novas multas contra o patrimônio público e da perpetuação dos prejuízos à população beneficiária das políticas públicas determinadas judicialmente.
Também foi decretada a indisponibilidade de bens dos réus no valor das multas já impostas ao município em razão dos descumprimentos a decisões judiciais, a fim de assegurar o ressarcimento ao Erário.
Divulgação: MP.SP