Divulgação: Câmara de Guaratinguetá
A Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá vem a público prestar esclarecimentos acerca das matérias publicadas recentemente por veículo de imprensa local.
Inicialmente, a Câmara reafirma seu absoluto compromisso com a transparência pública, com a legalidade administrativa, com o controle externo exercido pelos órgãos competentes e com a liberdade de imprensa, pilares essenciais do Estado Democrático de Direito.
E é com fundamento nessas premissas institucionais, que a Câmara Municipal busca o aperfeiçoamento e o aprimoramento permanente de seus procedimentos internos, de forma a corrigir rumos, processos e ações, de forma a garantir a toda sociedade, a lisura das ações de seus servidores e vereadores.
No entanto, algumas afirmações publicadas exigem esclarecimentos para evitar interpretações equivocadas perante a população.
Sobre a alegação de que teriam sido apresentados “arquivos ilegíveis”, esclarece-se que, dentre a ampla documentação disponibilizada, algumas notas fiscais apresentaram falha parcial decorrente do desgaste natural do processo de impressão térmica (situação comum em documentos fiscais desta natureza) e do processo de digitalização para disponibilização das imagens no portal de transparência da Câmara Municipal. Ressalta-se que, todas as notas que apresentaram (ou que venham a apresentar) o citado problema, podem ser localizadas e visualizadas através do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.Também é relevante mencionar que todos os respectivos processos tramitaram regularmente, dentro das exigências legais e regimentais. Ainda é relevante mencionar que, no acesso “in loco” disponibilizado à jornalista, na presença de funcionários desta Casa, apenas uma única nota estava parcialmente ilegível, problema que foi pronta e imediatamente sanado pela funcionária que a acompanhava.
Não procede, igualmente, a afirmação de “omissão total” de documentos relativos às despesas de viagens. Todos os comprovantes necessários foram devidamente apresentados e submetidos à análise técnica do Departamento Financeiro da Câmara Municipal, além da fiscalização permanente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde todos oseventuais apontamentos ou irregularidades relacionados a tais despesas, foram devidamente esclarecidos e aguardam resultado de julgamentos por parte daquele órgão de controle.
Importa esclarecer, ainda, que as despesas relacionadas às viagens parlamentares já são regularmente disponibilizadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal, em seção específica destinada à consulta pública, o que demonstra a inexistência de qualquer tentativa de ocultação de informações.
Quanto às solicitações envolvendo dados funcionais, faltas e atestados médicos de servidores, é importante esclarecer que o elevado volume de informações requisitadas demandou prazo razoável para levantamento pelo setor de Recursos Humanos. Além disso, houve necessária análise jurídica para adequação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais sensíveis, dentre eles informações médicas e códigos CID, cuja divulgação irrestrita é vedada pela legislação vigente.
Quantos às informações dos atestados médicos referentes aos afastamentos de parlamentares, importa ressaltar que, dentro desse aspecto, a jornalista fez uso indevido das informações a que teve acesso através da Diretoria Administrativa desta casa, quando fez a divulgação dos CIDs que davamsustentação aos atestados médicos apresentados por alguns vereadores. Tal divulgação é expressamente vedada através da Lei 13.709/18, que em seus artigos 5º e 7º, expressam a referida vedação.
Os documentos comprobatórios relativos às despesas públicas permanecem disponíveis à população mediante solicitação formal pelos meios previstos na Lei de Acesso à Informação, exatamente como ocorreu no atendimento realizado à própria jornalista responsável pelas matérias.
Da mesma forma, as informações relativas às presenças e ausências de parlamentares, seguem fluxo administrativo interno para conferência, apresentação de justificativas regimentais e posterior atualização no Portal da Transparência, podendo, entretanto, ser requisitadas diretamente junto à Câmara Municipal a qualquer momento.
Também merece esclarecimento a narrativa de que a Câmara teria dificultado o acesso às informações públicas. A legislação brasileira, por meio da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), prevê mecanismos de racionalidade administrativa para pedidos que demandemvolume excessivo de trabalho operacional, consolidação extraordinária de dados ou comprometimento da rotina administrativa do órgão público.
Nessas hipóteses, a própria legislação autoriza a disponibilização dos documentos para consulta presencial pelo solicitante, exatamente como ocorreu no presente caso. Ressalte-se que os pedidos formulados pela jornalista são recorrentes e já resultaram na disponibilização de extensa documentação, composta por centenas de páginas e diversos processos administrativos.
A Resolução recentemente aprovada pela Câmara Municipal não restringe direitos nem cria qualquer hipótese de sigilo não prevista em lei. Seu objetivo é exclusivamente regulamentar internamente os procedimentos administrativos relacionados ao atendimento da Lei de Acesso à Informação, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela legislação federal vigente, reproduzindo critérios já adotados por diversos órgãos públicos, inclusive pela própria Administração Municipal.
Portanto, não procede a afirmação da jornalista de que a regulamentação aprovada tenha por finalidade dificultar a fiscalização ou limitar o acesso da população às informações públicas.
Os dispositivos questionados reproduzem critérios já previstos no Decreto Federal nº 7.724/2012, referência para a regulamentação da Lei de Acesso à Informação em todo o território nacional. Portanto, não há criação de mecanismos de ocultação de informações, mas apenas adequação administrativa aos parâmetros já estabelecidos pela legislação e regulamentação federal vigente, em especial o Artigo 13 do referido Decreto, aqui descrito:
Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – genéricos;
II – desproporcionais ou desarrazoados; ou
III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III docaput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Com relação às ausências parlamentares mencionadas nas reportagens, todas foram devidamente justificadas dentro das hipóteses previstas regimentalmente. Parte significativa dessas ausências decorreu de compromissos institucionais, reuniões oficiais, agendas administrativas e viagens realizadas em busca de recursos, emendas parlamentares, projetos, programas e parcerias capazes de beneficiar diretamente o município de Guaratinguetá.
Ressalte-se ainda que o deslocamento para outras cidades e órgãos públicos compreende não apenas o horário das reuniões propriamente ditas, mas também o tempo necessário para trânsito, logística e retorno, circunstâncias inerentes ao exercício da atividade parlamentar.
Os veículos oficiais utilizados em agendas institucionais são devidamente monitorados, controlados e fiscalizados, estando sujeitos à prestação de contas e ao acompanhamento dos órgãos de controle externo, especialmente o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Eventuais questionamentos formulados por órgãos fiscalizadores foram devidamente esclarecidos dentro dos procedimentos legais cabíveis.
No tocante aos questionamentos sobre o registro dos horários de início e fim das sessões, cabe esclarecer que todas as sessões ordinárias e extraordinárias são transmitidas ao vivo, em tempo real, por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal, permanecendo integralmente gravadas e disponíveis para consulta pública posterior.
Dessa forma, não há qualquer ocultação de informações relativas aos horários, duração ou andamento das sessões legislativas, uma vez que todo o conteúdo é disponibilizado publicamente e de maneira transparente à população.
Além disso, os horários das sessões legislativas são amplamente divulgados pelos meios institucionais e canais oficiais da Câmara Municipal, inexistindo qualquer “sumiço” ou ocultação de informações.
Quanto à Tribuna Popular, trata-se de instrumento democrático regularmente previsto no Regimento Interno da Casa, cuja utilização permanece disponível à população mediante observância das formalidades legais e regimentais aplicáveis. Anualmente, cidadãos e representantes da sociedade civil fazem uso desse espaço institucional.
A Câmara Municipal também manifesta preocupação quanto às ilações recentemente divulgadas em redes sociais envolvendo suposto ataque hacker sofrido por veículo de comunicação, ocasião em que se buscou estabelecer, ainda que de forma indireta e sem qualquer prova concreta, associação entre o referido episódio e a atuação institucional da Câmara Municipal ou de seus agentes públicos.
Tal insinuação carece de qualquer respaldo fático, técnico ou jurídico, atingindo injustamente a honra da instituição, de vereadores, servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviço terceirizados, todos comprometidos diariamente com o funcionamento do Poder Legislativo e com a prestação de serviços à população.
A Câmara Municipal repudia qualquer tentativa de associar, sem provas, agentes públicos ou instituições democráticas a práticas ilícitas, reiterando seu respeito absoluto à liberdade de imprensa, ao direito à crítica e ao livre exercício da atividade jornalística.
Todavia, esta entidade manifesta que tomará todas as medidas legais e judiciais cabíveis para coibir ataques incabidos à honra da instituição, de seus funcionários e vereadores.
Por fim, a Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá reafirma que continuará atuando com responsabilidade, transparência, respeito à legislação vigente e permanente disposição ao diálogo institucional e ao acesso legal às informações públicas.
